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Nossa luta é um direito garantido por lei:

LEI FEDERAL 7783/89
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

LEI MUNICIPAL 5484/05 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO)
Art. 19º O professor que faltar até 10% (dez por cento) da respectiva carga horária mensal, poderá ter tais faltas ABONADAS, desde que COMPENSE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ou que, através de negociação prévia com a direção escolar, as compense no mesmo ano letivo.

 

VAMOS À LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA!
NENHUM DIREITO A MENOS!

 Governo descumpre acordo com professores(as) da rede municipal de Olinda e já começa o ano letivo frustrando a categoria.

 

Ofício 055/2017 – Homologação de Concursos PMO

 

 

E

ELEIÇÃO PARA DELEGADOS DE BASE SINPMOL

Balanço do Movimento #OcupaBrasília



 

 

 

 


CNTE EXPLICA SOBRE A PEC 287/2016

 

Clique aqui para ver a nota!


CARTA ABERTA COORDENADOR DO FNE 

sobre as denominadas proposições “Escola sem partido” e “Escola livre”

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carta-aberta-coordenador-do-fne


CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART 205 A 214

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI 9394 DE 1996 – LDB   

LEI 13005 – PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLINDA